Flashcard FC355996
Quando as regras gerais do Código Penal se aplicam aos fatos previstos em lei especial?
Lei Penal
VUNESP · 2023
Quando as regras gerais do Código Penal se aplicam aos fatos previstos em lei especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial quando esta não dispuser de modo diverso.• Subsidiariedade: o Código Penal complementa a lei especial diante de lacunas e não a substitui.
• Prevalência da lei especial: se a lei especial regula determinada questão, como pena, condição de punibilidade ou excludente, seu conteúdo prevalece.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355154
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em