Flashcard FC355997
Quando as normas gerais do Código Penal aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?
Lei Penal
VUNESP · 2022
Quando as normas gerais do Código Penal aplicam-se a fatos incriminados por lei especial?
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Resposta
Sim, as normas gerais do Código Penal aplicam-se quando a lei especial não disponha de modo diverso.• Força supletiva: quando a lei especial for omissa em determinado aspecto, aplicam-se as normas gerais do Código Penal.
• Princípio da especialidade: se a lei especial contiver regra expressa e divergente, essa regra prevalece sobre a regra geral do Código Penal.
Veja como foi cobrado:
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