Flashcard FC355998
Quais são os requisitos do conflito aparente de normas penais?
Lei Penal
VUNESP · 2018
Quais são os requisitos do conflito aparente de normas penais?
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Resposta
O conflito aparente de normas penais exige unidade fática, pluralidade de normas aplicáveis ao mesmo fato e vigência contemporânea de todas elas.• Unidade fática: um único núcleo de conduta ou resultante aplicável ao caso concreto.
• Pluralidade de normas: diferentes tipos penais que, em tese, abarcam o mesmo fato.
• Vigência contemporânea: todas as normas devem estar em vigor no momento do fato.
Veja como foi cobrado:
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