Flashcard FC355999
Quando o regime geral do Código Penal se aplica a conduta prevista em lei especial?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Quando o regime geral do Código Penal se aplica a conduta prevista em lei especial?
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Resposta
O regime geral do Código Penal aplica-se subsidiariamente às condutas previstas em lei especial quando a lei especial não dispuser de modo diverso.• Princípio da especialidade: a norma específica dirigida a certo fato ou sujeito prevalece sobre a norma geral, sem excluir a utilização das regras gerais quando o especial for omisso.
• Integração prática: utiliza-se o regime do Código Penal para suprir lacunas legislativas da lei especial, mas se a lei especial prever procedimento, crime ou pena distintos, esses prevalecem.
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