Flashcard FC356008
Qual o princípio que aplica a lei brasileira aos crimes cometidos em território nacional, admitindo exceções por convenções, tratados e imunidades?
Lei Penal
VUNESP · 2023
Qual o princípio que aplica a lei brasileira aos crimes cometidos em território nacional, admitindo exceções por convenções, tratados e imunidades?
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Resposta
O princípio da territorialidade temperada estabelece a aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos em território nacional, admitindo exceções previstas em convenções, tratados e regimes de imunidade do direito internacional.• Territorialidade temperada: regra que submete a competência penal brasileira aos fatos ocorridos em seu território, sem caráter absoluto e sujeita a limitações internacionais.
• Exceções: convenções, tratados e reconhecimentos de imunidade podem autorizar aplicação de normas estrangeiras ou afastar a aplicação da lei nacional em casos específicos.
Veja como foi cobrado:
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