Flashcard FC356009
Quando aeronaves ou embarcações brasileiras privadas passam a integrar o território nacional para efeitos penais?
Lei Penal
VUNESP · 2023
Quando aeronaves ou embarcações brasileiras privadas passam a integrar o território nacional para efeitos penais?
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Resposta
Aeronaves e embarcações brasileiras privadas são consideradas extensão do território nacional para efeitos penais quando estiverem a serviço do governo brasileiro.• Serviço do governo: condição necessária para que unidades privadas integrem o território penal brasileiro quando em missão governamental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355167
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