Flashcard FC356010
Quando atos praticados a bordo de embarcações ou aeronaves brasileiras são considerados ocorridos em território nacional para fins penais?
Lei Penal
VUNESP · 2023
Quando atos praticados a bordo de embarcações ou aeronaves brasileiras são considerados ocorridos em território nacional para fins penais?
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Resposta
Atos praticados a bordo de embarcações brasileiras de propriedade privada, quando essas se encontram em alto-mar, são considerados ocorridos em território nacional para fins penais.
• Embarcações privadas: a nacionalidade da embarcação em alto-mar autoriza a aplicação da lei penal brasileira aos delitos cometidos a bordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355168
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