Flashcard FC356011
Quando crimes a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada ficam sujeitos à lei penal brasileira?
Lei Penal
VUNESP · 2022
Quando crimes a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada ficam sujeitos à lei penal brasileira?
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Resposta
Os crimes cometidos a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada ficam sujeitos à lei penal brasileira quando a embarcação estiver no mar territorial do Brasil.• Extensão territorial: As embarcações estrangeiras de propriedade privada no mar territorial são consideradas extensão do território nacional para efeitos penais.
• Alcance temporal: A aplicação da lei brasileira vale apenas enquanto a embarcação permanecer no mar territorial brasileiro.
• Responsabilidade penal: Autores estrangeiros ou nacionais podem ser responsabilizados pela legislação penal brasileira por fatos praticados a bordo nesse espaço.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355169
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