Flashcard FC356012
Quando a lei penal brasileira se aplica a crimes praticados em aeronaves privadas estrangeiras?
Lei Penal
VUNESP · 2021
Quando a lei penal brasileira se aplica a crimes praticados em aeronaves privadas estrangeiras?
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Resposta
A lei penal brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de aeronaves privadas estrangeiras quando estas estiverem sobrevoando o território nacional.
• Territorialidade: A presença da aeronave no espaço aéreo brasileiro a vincula ao direito penal nacional, permitindo atuação das autoridades brasileiras quanto aos delitos ali cometidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355170
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