Quando a lei penal brasileira alcança crime praticado a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada?

Resposta

A lei penal brasileira alcança crime praticado a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada quando a embarcação estiver navegando no mar territorial do Brasil.

Isso decorre do princípio da territorialidade ampliada, pois o local físico da embarcação no mar territorial confere ao Estado brasileiro competência para aplicar sua lei penal aos fatos ocorridos a bordo.