Flashcard FC356014
Quando a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras privadas?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Quando a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras privadas?
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Resposta
A lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos a bordo quando as aeronaves estrangeiras privadas estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e quando as embarcações estrangeiras privadas estiverem em porto ou no mar territorial do Brasil.
• Aeronaves estrangeiras: aplicam-se quando estiverem em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.
• Embarcações estrangeiras: aplicam-se quando se encontrarem em porto ou no mar territorial do Brasil.
Veja como foi cobrado:
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