Flashcard FC356015
Quando se aplica a lei penal brasileira a crimes cometidos a bordo de embarcações privadas estrangeiras?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Quando se aplica a lei penal brasileira a crimes cometidos a bordo de embarcações privadas estrangeiras?
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Resposta
A lei penal brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de embarcações estrangeiras de propriedade privada quando estas se encontram em porto ou em mar territorial do Brasil.
• Propriedade: aplica-se quando a embarcação for estrangeira e de propriedade privada.
• Espaço territorial: aplica-se enquanto a embarcação estiver em porto ou em mar territorial do Brasil.
• Mar territorial: o mar territorial estende-se, em regra, por 12 milhas náuticas a partir da linha de baixa-mar.
Veja como foi cobrado:
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