Flashcard FC356016
Quando a absolvição no exterior impede o processamento no Brasil?
Lei Penal
VUNESP · 2024
Quando a absolvição no exterior impede o processamento no Brasil?
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Resposta
Havendo julgamento e absolvição no estrangeiro, o agente não pode ser processado e julgado pela lei brasileira pelos mesmos fatos.Trata-se de manifestação da extraterritorialidade condicionada, pois a aplicação da lei brasileira só alcança o caso se todas as condições estiverem satisfeitas, entre elas a inexistência de absolvição no estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
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