Flashcard FC356017
Que crimes a lei brasileira pune sem condição quando praticados no exterior por quem está a serviço da administração?
Lei Penal
VUNESP · 2023
Que crimes a lei brasileira pune sem condição quando praticados no exterior por quem está a serviço da administração?
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Resposta
São punidos os crimes contra a administração pública quando praticados por quem está a seu serviço.
• Extraterritorialidade: a vinculação ao serviço público torna o fato objeto de jurisdição brasileira, de modo que decisão estrangeira não impede a aplicação da lei penal nacional.
• Foco: a norma incide sobre a qualidade do agente e a natureza do crime, isto é, estar a serviço da administração e tratar‑se de crime contra a administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355175
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