Flashcard FC356018
O que é extraterritorialidade na lei penal brasileira?
Lei Penal
VUNESP · 2022
O que é extraterritorialidade na lei penal brasileira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.• Autonomia penal: o agente será punido segundo a lei brasileira mesmo que tenha sido absolvido ou condenado no país onde o crime foi praticado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355176
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em