Flashcard FC356019
A lei penal brasileira aplica-se a crimes cometidos a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada em voo sobre o espaço aéreo nacional?
Lei Penal
VUNESP · 2022
A lei penal brasileira aplica-se a crimes cometidos a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada em voo sobre o espaço aéreo nacional?
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Resposta
Sim. A lei penal brasileira aplica-se a crimes praticados a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada em voo sobre o espaço aéreo nacional.O fundamento é que o espaço aéreo integra o território do Estado, de modo que a condição de ser estrangeira ou privada da aeronave não afasta a competência penal brasileira.
Ressalva-se o disposto em convenções, tratados e regras de direito internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355177
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