Flashcard FC356022
Crime contra o patrimônio público cometido no exterior é alcançado pela lei penal brasileira mesmo que haja decisão penal estrangeira?
Lei Penal
VUNESP · 2019
Crime contra o patrimônio público cometido no exterior é alcançado pela lei penal brasileira mesmo que haja decisão penal estrangeira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, o autor fica sujeito à lei penal brasileira mesmo que tenha sido absolvido no exterior.Aplica-se a regra de extraterritorialidade, de modo que delitos contra o patrimônio do Município são submetidos à lei penal brasileira e o agente será punido segundo essa lei mesmo que já tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355180
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em