Flashcard FC356023
Como a lei penal brasileira trata crimes contra o patrimônio de entes públicos cometidos no exterior?
Lei Penal
VUNESP · 2018
Como a lei penal brasileira trata crimes contra o patrimônio de entes públicos cometidos no exterior?
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Resposta
Crimes contra o patrimônio de entes públicos praticados no exterior são punidos pela lei penal brasileira, independentemente do desfecho do processo no país estrangeiro.
• Extraterritorialidade incondicionada: a lei brasileira alcança delitos contra o patrimônio público cometidos no exterior sem depender de autorização do Estado estrangeiro.
• Punição apesar do estrangeiro: o agente poderá ser punido no Brasil mesmo que tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
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