Flashcard FC356024
A lei penal brasileira alcança crimes contra o patrimônio municipal cometidos no exterior?
Lei Penal
VUNESP · 2017
A lei penal brasileira alcança crimes contra o patrimônio municipal cometidos no exterior?
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Resposta
Sim. Crimes contra o patrimônio municipal cometidos no exterior ficam sujeitos à lei penal brasileira, e o agente será punido segundo a lei brasileira mesmo que absolvido ou condenado no estrangeiro.• Alcance territorial: crimes contra o patrimônio municipal praticados no exterior ficam sujeitos à lei penal brasileira.
• Efeito de decisão estrangeira: o agente será punido segundo a lei brasileira mesmo que tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
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