Flashcard FC356025
O que autorizam as regras de extraterritorialidade?
Lei Penal
VUNESP · 2016
O que autorizam as regras de extraterritorialidade?
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Resposta
As regras de extraterritorialidade autorizam a aplicação da lei penal brasileira a fatos praticados fora do território nacional.• Nacionalidade do agente: permitem que a jurisdição brasileira atue quando o autor do crime é brasileiro mesmo que o fato ocorra no exterior.
• Nacionalidade da vítima: autorizam a aplicação da lei quando a vítima possui vínculo nacional que justifique a intervenção do Estado brasileiro.
• Proteção do Estado: abrangem condutas no estrangeiro que afetem interesses ou bens jurídicos do Brasil, justificando sua atuação penal.
• Jurisdição universal: incluem crimes de repercussão internacional que admitem a atuação de qualquer Estado, independentemente de vínculo territorial ou pessoal.
Veja como foi cobrado:
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