Flashcard FC356026
A absolvição ou condenação no exterior impede a aplicação da lei penal brasileira nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
Lei Penal
VUNESP · 2016
A absolvição ou condenação no exterior impede a aplicação da lei penal brasileira nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
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Resposta
Não, a absolvição ou condenação no exterior não impede a aplicação da lei penal brasileira nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada.Isso significa que, cometendo o delito no exterior, o agente pode ser processado e punido no Brasil segundo a lei brasileira, ainda que já tenha havido decisão estrangeira.
• Extraterritorialidade incondicionada: permite que o crime praticado no exterior seja julgado e punido no Brasil independentemente de absolvição ou condenação no país onde o fato ocorreu.
Veja como foi cobrado:
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