Flashcard FC356027
Quando a lei penal brasileira alcança crimes praticados no exterior por obrigação internacional?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Quando a lei penal brasileira alcança crimes praticados no exterior por obrigação internacional?
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Resposta
A lei penal brasileira alcança crimes praticados no exterior quando o Brasil, por tratado ou convenção, se obrigou a reprimir tais crimes.• Obrigação internacional: existe obrigação por tratado ou convenção que vincule o Brasil a reprimir o delito ocorrido no exterior.
• Entrada no país: o agente entra ou retorna ao território nacional para que a lei brasileira possa ser aplicada.
• Punibilidade no estrangeiro: o fato é também punível no país em que foi praticado.
• Extraditabilidade: o crime integra a lista daqueles para os quais a lei admite a extradição.
• Não extinção da punibilidade: a punibilidade não esteja extinta por absolvição, cumprimento de pena ou perdão no exterior.
Veja como foi cobrado:
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