Flashcard FC356028
Uma lei temporária ou excepcional aplicada ao fato enquanto vigorou continua a produzir efeitos após seu término?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Uma lei temporária ou excepcional aplicada ao fato enquanto vigorou continua a produzir efeitos após seu término?
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Resposta
A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.• Lei temporária: possui prazo certo previsto no próprio texto.
• Lei excepcional: depende de condição extraordinária para sua instituição.
• Ultratividade: a norma continua válida para regular os efeitos do fato ocorrido naquela época, garantindo segurança jurídica e impedindo impunidade retroativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355186
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