Flashcard FC356029
Quando a lei penal brasileira se aplica sem condições suplementares a crime praticado no exterior?
Lei Penal
VUNESP · 2015
Quando a lei penal brasileira se aplica sem condições suplementares a crime praticado no exterior?
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Resposta
A lei penal brasileira aplica-se sem condições suplementares quando o crime foi praticado no exterior contra a Administração Pública brasileira.
• Extraterritorialidade incondicionada: aplica-se aos delitos no exterior que atingem interesse ou patrimônio do Estado brasileiro e independe de condições suplementares como dupla punibilidade ou ingresso no país.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355187
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