Flashcard FC356030
Como se computa o tempo de pena cumprida no exterior em caso de condenações pelo mesmo fato?
Lei Penal
VUNESP · 2023
Como se computa o tempo de pena cumprida no exterior em caso de condenações pelo mesmo fato?
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Resposta
Desconta-se do tempo da pena brasileira o período já cumprido no exterior, restando 2 anos para cumprimento no Brasil.• Princípio não bis in idem: não se pode impor dupla pena pelo mesmo delito.
• Regime de aproveitamento: a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena brasileira quando diversa e seu tempo é computado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355188
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