Flashcard FC356086
Quais são os requisitos do arrependimento posterior?
Teoria do Crime
VUNESP · 2024
Quais são os requisitos do arrependimento posterior?
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Resposta
São três requisitos: reparação ou restituição, ato voluntário do agente e ocorrência antes do recebimento da denúncia ou da queixa.• Reparação ou restituição: o agente repara o dano ou restitui a coisa ao ofendido como forma de eliminação do resultado danoso.
• Ato voluntário: a reparação ou restituição deve ser praticada por iniciativa e vontade própria do agente.
• Prazo processual: a reparação ou restituição deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355244
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