Flashcard FC356087
Quais são os requisitos para aplicação do arrependimento posterior?
Teoria do Crime
VUNESP · 2024
Quais são os requisitos para aplicação do arrependimento posterior?
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Resposta
Exige-se que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e que o agente repare o dano ou restitua a coisa por ato voluntário até o recebimento da denúncia ou da queixa.• Crime sem violência: o delito deve ter sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, condição que afasta a aplicação quando houver coação.
• Reparação voluntária: a reparação do dano ou restituição da coisa deve ser efetiva e espontânea e ocorrer por ato voluntário do agente até o recebimento da denúncia ou da queixa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355245
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