Flashcard FC356095
O que caracteriza a exclusão da ilicitude no exercício regular do direito?
Teoria do Crime
VUNESP · 2023
O que caracteriza a exclusão da ilicitude no exercício regular do direito?
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Resposta
A exclusão da ilicitude no exercício regular do direito ocorre quando a conduta, embora típica, está juridicamente autorizada, faltando o elemento da ilicitude porque há autorização legal para a ação.• Fundamento legal: atuação efetivamente respaldada pela norma que autoriza a conduta.
• Limites legais: execução dentro dos limites previstos, sem extrapolar a finalidade autorizadora.
• Proporcionalidade: adequação entre o meio empregado e a finalidade buscada.
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