Flashcard FC356098
Que excludentes de ilicitude autorizam condutas em cumprimento de dever legal e para salvar a gestante?
Teoria do Crime
VUNESP · 2021
Que excludentes de ilicitude autorizam condutas em cumprimento de dever legal e para salvar a gestante?
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Resposta
São o estrito cumprimento do dever legal e o aborto terapêutico, que afastam a ilicitude quando observados os requisitos legais.• Estrito cumprimento do dever legal: o agente age em observância direta de um dever imposto pela lei ou no exercício regular de um direito.
• Aborto terapêutico: justificativa que autoriza o aborto praticado por médico quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, desde que haja situação médica comprovada e atuação profissional adequada.
Veja como foi cobrado:
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