Flashcard FC356106
Quem não pode alegar estado de necessidade e quais são os requisitos da legítima defesa?
Teoria do Crime
VUNESP · 2021
Quem não pode alegar estado de necessidade e quais são os requisitos da legítima defesa?
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Resposta
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.• Dever legal: Quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo não pode invocar o estado de necessidade para justificar conduta que sacrifica direito alheio.
• Agressão atual ou iminente: A legítima defesa exige que se repela uma agressão atual ou iminente.
• Meios necessários e moderados: Deve-se usar moderadamente os meios necessários para repelir a agressão.
• Proteção de direito: A atuação deve visar proteger direito seu ou de outrem.
Veja como foi cobrado:
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