Flashcard FC356115
Qual requisito essencial para que o estrito cumprimento de dever legal afaste a ilicitude?
Teoria do Crime
VUNESP · 2025
Qual requisito essencial para que o estrito cumprimento de dever legal afaste a ilicitude?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal, isto é, quando sua conduta é compatível com a obrigação imposta por lei ou norma hierarquicamente superior e se alinha à finalidade do dever.• Obrigação legal: a conduta deve ser compatível com obrigação imposta por lei ou norma hierarquicamente superior, alinhando-se à finalidade do dever.
• Limites do dever: o agente precisa atuar dentro dos limites impostos pelo dever, pois desvio injustificado retira a proteção da excludente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355273
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em