Flashcard FC356116
Qual é o requisito essencial para que o estrito cumprimento do dever legal afaste a ilicitude?
Teoria do Crime
VUNESP · 2022
Qual é o requisito essencial para que o estrito cumprimento do dever legal afaste a ilicitude?
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Resposta
O agente deve atuar dentro dos limites impostos pela norma que lhe confere o dever, ou seja, o comportamento deve ser autorizado e necessário ao desempenho da função.• Autorização e necessidade: O comportamento deve estar autorizado pela norma ou ordem e ser necessário ao cumprimento da função do agente.
• Proporcionalidade e finalidade: É necessária a observância da proporcionalidade e da legalidade, pois havendo excesso ou desvio de finalidade perde-se a excludente e o fato pode ser crime.
Veja como foi cobrado:
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