Qual é o efeito penal do ato em estrito cumprimento do dever legal?

O ato praticado em estrito cumprimento do dever legal não é crime por ausência de ilicitude.

Isso significa que falta a ilicitude, elemento necessário para configurar o crime, quando a conduta se limita ao cumprimento de um dever imposto pelo ordenamento jurídico, e exige-se que a ação esteja dentro dos limites do dever legal e em conformidade com as normas que o autorizam, pois havendo excesso a exclusão pode não se aplicar.