Flashcard FC356126
Quais condições do desenvolvimento mental autorizam a inimputabilidade por incapacidade de entender o caráter ilícito ou de se determinar?
Teoria do Crime
VUNESP · 2022
Quais condições do desenvolvimento mental autorizam a inimputabilidade por incapacidade de entender o caráter ilícito ou de se determinar?
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Resposta
As condições são o desenvolvimento mental retardado e o desenvolvimento mental incompleto.• Desenvolvimento mental retardado: pessoa inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, quando comprovado por perícia, afasta a imputação penal plena, resultando em isenção de pena, podendo ser aplicada medida adequada conforme o risco social.
• Desenvolvimento mental incompleto: pessoa inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, quando comprovado por perícia, afasta a imputação penal plena, resultando em isenção de pena, podendo ser aplicada medida adequada conforme o risco social.
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