Flashcard FC356146
Qual a consequência do desconhecimento da lei e a diferença jurídica entre erro sobre a ilicitude inevitável e evitável?
Teoria do Crime
VUNESP · 2019
Qual a consequência do desconhecimento da lei e a diferença jurídica entre erro sobre a ilicitude inevitável e evitável?
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Resposta
O desconhecimento da lei é inescusável e não afasta a responsabilidade, e no erro sobre a ilicitude o inevitável gera isenção de pena enquanto o evitável admite redução da pena de um sexto a um terço.• Ignorância da lei: Significa que o alegado desconhecimento não afasta a responsabilidade, sendo regra que todos devem conhecer as normas.
• Erro inevitável: Traduz-se em ausência de culpabilidade, com isenção de pena porque não era possível reconhecer a ilicitude.
• Erro evitável: Configura culpa atenuada, permitindo ao juiz reduzir a pena de um sexto a um terço conforme o grau de reprovabilidade e as circunstâncias do caso.
Veja como foi cobrado:
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