Flashcard FC356174
A progressão de regime para condenado por crime contra a Administração Pública está condicionada a quê?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2022
A progressão de regime para condenado por crime contra a Administração Pública está condicionada a quê?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A progressão de regime está condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
• Reparação do dano: A passagem para regime menos rigoroso depende do cumprimento dessa obrigação material, não se entendendo satisfeita enquanto não houver a reparação do dano.
• Devolução do produto: A devolução do produto do ilícito também é requisito material para a progressão do regime, impedindo a passagem até o seu cumprimento.
• Acréscimos legais: Engloba a atualização e correção do valor devido conforme a lei, para efetivar a reparação e resguardar o patrimônio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355332
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em