Flashcard FC356177
A progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública está condicionada a quê?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
A progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública está condicionada a quê?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A progressão de regime está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
• Reparação do dano: exige a efetiva restituição ao erário ou a recomposição do prejuízo sofrido, com atualização e encargos previstos em lei.
• Devolução do produto: exige a devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355335
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em