Flashcard FC356179
Além do tempo e do comportamento, a que requisito a progressão de regime para condenado por crime contra a administração pública está condicionada?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
Além do tempo e do comportamento, a que requisito a progressão de regime para condenado por crime contra a administração pública está condicionada?
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Resposta
A progressão de regime fica condicionada à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.• Reparação do dano: exige a efetiva restituição ou o ressarcimento ao patrimônio público antes da autorização para avançar de regime.
• Devolução do produto: implica a entrega do que foi obtido ilicitamente, incluídos os acréscimos legais, como correção e juros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355337
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