Flashcard FC356181
Qual espécie de pena restritiva de direitos impõe ao condenado a obrigação de pagar quantia em dinheiro a destinatários determinados pelo juiz?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2024
Qual espécie de pena restritiva de direitos impõe ao condenado a obrigação de pagar quantia em dinheiro a destinatários determinados pelo juiz?
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Resposta
A prestação pecuniária é a pena restritiva de direitos que obriga o condenado a pagar quantia em dinheiro a destinatários determinados pelo juiz.
• Destinatários: podem ser a vítima, fundos públicos ou entidades assistenciais, conforme determinação judicial.
• Finalidade: tem caráter reparador e preventivo, buscando compensar prejuízos ou atender interesse social.
• Fixação do valor: o juiz fixa o valor e a destinação considerando a capacidade econômica do condenado para garantir proporcionalidade.
• Natureza prática: é alternativa menos gravosa à privação de liberdade, mantendo sanção útil à coletividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355339
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