Flashcard FC356182
Em crimes contra a administração pública, a progressão de regime depende de que requisito?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2024
Em crimes contra a administração pública, a progressão de regime depende de que requisito?
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Resposta
A progressão de regime do condenado por crime contra a administração pública está condicionada à reparação do dano que causou ou à devolução do produto do ilícito, acrescidos dos encargos legais.• Reparação do dano: exige a efetiva reparação do prejuízo causado ao erário ou a restituição do que foi ilicitamente auferido, sendo requisito material e vinculante para a progressão, podendo o juiz indeferi‑la até a compensação com os acréscimos legais.
• Devolução do produto: implica entregar o que foi ilicitamente obtido, com os encargos legais, como condição para que ocorra a progressão do regime da pena.
Veja como foi cobrado:
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