Flashcard FC356183
O que é a prestação pecuniária e qual sua finalidade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2023
O que é a prestação pecuniária e qual sua finalidade?
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Resposta
A prestação pecuniária é a obrigação do condenado de pagar determinada quantia em dinheiro imposta como substituição à pena privativa de liberdade quando o juiz a considera suficiente diante da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente.• Finalidade: combinar a função punitiva com efeitos reparadores ou sociais, possibilitando a destinação dos valores a entidades públicas, programas sociais ou à reparação do dano.
• Fixação e pagamento: o montante e as condições de pagamento obedecem aos critérios legais e à discricionariedade do magistrado.
Veja como foi cobrado:
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