Flashcard FC356184
O que caracteriza a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2023
O que caracteriza a prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos?
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Resposta
A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, cumpridas em benefício da coletividade ou de entidades públicas, sem remuneração.
• Pena restritiva de direitos: o condenado realiza atividades em benefício da coletividade ou de entidades públicas, sem remuneração, como forma de reparar simbolicamente o dano social do delito.
• Fixação: as tarefas são fixadas pelo juiz e devem ser compatíveis com a capacidade física e profissional do condenado.
• Supervisão: as atividades são cumpridas sob supervisão.
• Descumprimento: o descumprimento pode acarretar a imposição da pena privativa de liberdade originalmente substituída.
Veja como foi cobrado:
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