Flashcard FC356186
O que ocorre com a pena restritiva de direitos em caso de descumprimento injustificado?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
O que ocorre com a pena restritiva de direitos em caso de descumprimento injustificado?
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Resposta
A pena restritiva de direitos converte-se em pena privativa de liberdade quando houver descumprimento injustificado da obrigação imposta.• Conversão: A pena restritiva de direitos passa a ser executada em regime privativo diante da inexecução sem motivo plausível.
• Natureza: Não se cria nova pena, apenas se executa privativamente a sanção originalmente aplicada.
• Decisão judicial: É necessária decisão judicial que reconheça o descumprimento e determine a execução da pena privativa de liberdade correspondente.
• Cômputo: Deduz-se o tempo já cumprido sob a pena restritiva, respeitando-se saldo mínimo de 30 dias de detenção ou reclusão a cumprir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355344
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