Flashcard FC356187
Quais são os requisitos objetivos para substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
Quais são os requisitos objetivos para substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?
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Resposta
Depende do tipo de crime: há requisitos objetivos para o doloso e não há limite temporal para o culposo.
• Crime doloso: a substituição é possível quando a pena aplicada não superar quatro anos e o fato não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.
• Crime culposo: a substituição é possível independentemente da quantidade de pena.
• Delação premiada: admite-se a substituição quando a colaboração for efetiva, mesmo que as condições objetivas acima não estejam presentes, nos termos da Lei nº 12.850/2013.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355345
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