Flashcard FC356188
A reincidência dolosa impede sempre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
A reincidência dolosa impede sempre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos?
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Resposta
Não, a reincidência dolosa não impede sempre a substituição, pois o juiz pode, discricionariamente, substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não decorrer da prática do mesmo crime.• Conveniência social: exige-se avaliação judicial da compatibilidade social da substituição em face da condenação anterior, sendo necessária a recomendação social da medida.
• Reincidência pelo mesmo crime: a substituição só é possível quando a reincidência não decorre da prática do mesmo delito.
Veja como foi cobrado:
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