Flashcard FC356193
Qual a natureza jurídica do desconhecimento da lei na fixação da pena?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2019
Qual a natureza jurídica do desconhecimento da lei na fixação da pena?
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Resposta
O desconhecimento da lei é circunstância atenuante da pena.• Desconhecimento da lei: figura expressamente como circunstância atenuante no Código Penal e permite ao juiz reduzir a pena na forma e extensão compatíveis com as demais circunstâncias do caso concreto.
• Erro sobre a ilicitude: pode, se inevitável, isentar de pena ou, se evitável, reduzir a pena na proporção de 1/6 a 1/3, distinguindo-se da regra da inescusabilidade do desconhecimento da lei.
Veja como foi cobrado:
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