Flashcard FC356199
Qual é o marco temporal para aplicação de lei penal mais grave na continuidade delitiva?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2021
Qual é o marco temporal para aplicação de lei penal mais grave na continuidade delitiva?
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Resposta
A lei penal mais grave será aplicada se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade delitiva.• Crime continuado: conjunto de infrações consideradas, para efeitos penais, como uma única situação por razão de tempo, lugar e modo de execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355357
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