Flashcard FC356202
Penas restritivas de direitos podem ser cumpridas simultaneamente?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2018
Penas restritivas de direitos podem ser cumpridas simultaneamente?
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Resposta
Sim, as penas restritivas de direitos podem ser cumpridas simultaneamente quando forem compatíveis entre si.
compatíveis entre si significa que a execução conjunta é possível sem conflito de horários, obrigações ou finalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355360
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em