Flashcard FC356211
Quando se impõe a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da condenação?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2024
Quando se impõe a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo como efeito da condenação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo se impõe quando a condenação aplica pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano e o crime foi praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.• Pena privativa: exige-se pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano como pena principal na condenação.
• Crime funcional: exige-se que o delito tenha sido praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355369
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em