Flashcard FC356212
Quais condições cumulativas autorizam a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
VUNESP · 2019
Quais condições cumulativas autorizam a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo?
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Resposta
A perda é autorizada quando a condenação impõe pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano por crime praticado com abuso de poder.• Duração da pena: pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano autorizando a medida acessória quando presente em condenação.
• Abuso de poder: crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública vinculando a culpabilidade ao exercício do cargo.
Veja como foi cobrado:
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